A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger a privacidade e impedir o mau uso das informações de todos os usuários.

Na prática, a lei determina que empresas privadas e órgãos públicos revisem a forma de coletar, armazenar e compartilhar dados de cidadãos e consumidores, a fim de garantir mais segurança e transparência no uso de informações pessoais.

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão que fiscaliza o cumprimento da LGPD pelas entidades e aplica possíveis sanções ao descumprimento da LGPD.

Desde 2012, a Prevcom preocupa-se com a forma de coletar, armazenar e compartilhar dados de cidadãos e participantes.

A partir da LGPD, a fundação montou um grupo de trabalho para se adequar da melhor forma à legislação e criou uma Biblioteca de Políticas de Segurança da Informação e Privacidade de Dados Pessoais. Os documentos atualizaram (conforme a LGPD) as diretrizes sobre o tratamento de informações já existentes na entidade. Além disso, todos os fluxos e sistemas de gestão de dados foram aperfeiçoados.

• Finalidade especificada e informada explicitamente ao titular;

• Tratamento limitado ao uso de dados essenciais;

• Acesso livre e fácil à forma como os dados são tratados;

• Transparência ao titular com informações claras sobre o tratamento e seus responsáveis;

• Segurança para coibir situações acidentais ou ilícitas, como invasão, destruição, perda ou difusão;

• Responsabilização do agente.

Quando o usuário entra nos nossos sites, a Prevcom coleta dados da navegação na internet por meio dos cookies, pequenos arquivos de texto que podem ou não ser adicionados no navegador do dispositivo (computador, celular, etc). Estes arquivos armazenam e reconhecem dados da sua navegação para garantir o correto funcionamento dos sites e para proporcionar uma melhor experiência em nossos canais.

Para que servem os cookies?

Os cookies podem coletar informações e ser usados para diferentes finalidades.

• Funcionamento: são necessários para o acesso e o funcionamento de sites.

• Autenticação: são necessários para reconhecer o usuário, possibilitando o seu acesso, inclusive, a áreas de acesso restrito e para oferecer conteúdos, ofertas e serviços da Prevcom ou de parceiros.

• Segurança: são necessários para auxiliar no monitoramento e detecção de atividades não autorizadas, na prevenção a fraudes e na proteção das informações de usuários, sites da Prevcom e de terceiros.

• Pesquisa, análise e desempenho: para verificar, medir e analisar a audiência, o desempenho e a utilização dos sites pelos usuários.

• Propaganda: para apresentar publicidade relevante da Prevcom e de parceiros, de acordo com o perfil do usuário, e para saber se os usuários a visualizaram em nossos sites e de nossos parceiros. Também podem ser utilizados para lembrar eventuais pesquisas realizadas pelos usuários e, com base no resultado das pesquisas, mostrar anúncios ou ofertas de produtos, serviços e iniciativas de seu interesse.

Ao se tornar um participante, você nos confia dados pessoais para que possamos enviar informações importantes e administrar o seu plano. A nossa comunicação envolve:

• Envio de senha de primeiro acesso à sua área restrita;

• Informações sobre a escolha de tributação de imposto de renda;

• Atualização sobre o seu plano como boletins informativos, dados sobre rentabilidade, alterações em regulamentos, entre outros;

• Comunicações obrigatórias, como o Relatório Anual de Informações;

• Envio de boletos de autopatrocínio e retorno de demandas registradas no Atendimento ao Participante.

• Contato por parte dos agentes para fornecer informações ao servidor público sobre a Prevcom e benefícios de risco.

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais é o profissional que atua como canal de comunicação entre a Prevcom, participantes e demais titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para obter informações sobre a política de privacidade da Prevcom ou sobre como a entidade trata seus dados pessoais, entre em contato com o encarregado Nilson Amado de Souza pelo e-mail privacidade.prevcom@sp.gov.br.