Decretos

Aprova o Regulamento Eleitoral da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM, conforme o anexo que faz parte deste decreto.

Dispõe sobre a formalização do Convênio de Adesão a ser celebrado entre o Estado de São Paulo e a Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre as obrigações dos órgãos da administração direta, resultantes de convênio de adesão a ser celebrado pelo Estado de São Paulo com a SP-PREVCOM.

Aprova o Estatuto Social da SP-PREVCOM, institui o correspondente quadro de pessoal e dá providências correlatas

Autoriza o Secretário da Fazenda a indicar membros para os comitês gestores de planos de benefícios previdenciários complementares e dispõe sobre o fornecimento da base de dados de optantes pelo regime de previdência complementar, na forma que especifica.