Leis
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Constituição de 1988
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
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Lei Complementar Nº 109/2001
Dispõe sobre o regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
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Lei Complementar nº 108/2001
Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar.
