Portarias
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Portaria 37/2013
Autarquias, fundações e universidades deverão encaminhar base de dados dos servidores optantes pelo regime de Previdência Complementar.
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Portaria 34/2013
Dispõe sobre a retroatividade dos efeitos financeiros à SP-PREVCOM dos servidores estaduais dos poderes Executivo e Legislativo de São Paulo, titulares de cargos efetivos e vitalícios.
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Portaria 21/2013
Dispõe sobre o prazo da retroatividade dos efeitos financeiros das contribuições ao Regime de Previdência Complementar dos servidores e empregados públicos do Estado de São Paulo vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
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Portaria 15/2013
Dispõe sobre as regras de contribuições retroativas realizadas por participantes da SP-PREVCOM.
