A SP-PREVCOM publicou nesta sexta-feira, 27, o Relatório Anual de Informações 2017. O documento mostra os destaques do ano, entre eles a aprovação da Lei nº 16.391, que autoriza a SP-PREVCOM a firmar convênios de gestão de planos de outros entes do País e permite que antigos servidores estaduais, não abrangidos pelo novo regime de previdência complementar, possam aderir aos planos da fundação.
Em 2017, foram pagas também as primeiras aposentadorias (com 291 benefícios concedidos a servidores estaduais) e a Superintendência de Previdência Complementar (Previc) enquadrou a fundação como uma das 17 entidades sistemicamente importantes (ESI). O grupo é composto pelas maiores instituições de previdência complementar do Brasil, classificadas de acordo com critérios de porte e relevância.
Legislação
O relatório foi desenvolvido em atendimento às Resoluções 23/2006 e 02/2011 da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e aos princípios de transparência do Governo do Estado de São Paulo.
Sua disponibilização é feita somente por meio eletrônico, nos termos da Instrução PREVIC nº 13, de 12 de novembro de 2014.
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