O governador de São Paulo Geraldo Alckmin sancionou a lei que estabelece adesão automática de servidores públicos ao plano de benefícios da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (SP-Prevcom), sendo elegíveis ao regime complementar os servidores com remuneração superior ao teto do INSS. As mudanças ainda devem ser submetidas à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), com a aprovação do órgão federal, passarão a ser aplicadas a todos os novos funcionários concursados. A norma legal estabelece um prazo de 90 dias para que o servidor possa optar por ficar ou não no plano, e, em caso de cancelamento, será feita uma restituição integral das contribuições realizadas no período.
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Lei que estabelece adesão automática à SP-Prevcom é sancionada em São Paulo
19/03/2018 03:03
Investidor Institucional
