Uma decisão de Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar) vai permitir que todos os servidores paulistas possam ter um plano de previdência complementar no fundo do Estado, o SP-Prevcom.
Até a publicação da portaria, só servidores que estavam vinculados ao RGPS (regime geral de aposentadoria, como o dos trabalhadores privados) ou os que ingressaram a partir do primeiro semestre de 2013 podiam aderir.
A decisão, que confirma lei estadual sancionada em março, amplia a adesão a servidores dos Poderes Executivo (administração direta, autarquias e fundações), Legislativo, Judiciário e das universidades estaduais que estão filiados ao RPPS (regime próprio de aposentadoria).
Pelos cálculos da entidade, eles são cerca de 500 mil dos 640 mil funcionários paulistas. O principal atrativo é para os que ingressaram no serviço público entre 2004 e 2013, pois sua aposentadoria é calculada com base na média dos salários, e não pelo valor do último cargo ocupado, o que pode representar perda de renda.
Para garantir vencimento maior, eles precisariam contratar previdência privada, o que poderia levar a menos ganho -no longo prazo, fundos complementares fechados têm apresentado rendimento maior que o dos planos abertos: de 2006 a 2016, 248% acumulados, contra 133% da previdência aberta.
Além disso, a previdência fechada pode cobrar no máximo 1% de taxa de administração, enquanto planos abertos chegam a cobrar 3%.
4.000 POR ANO
Segundo o governo, os funcionários estaduais com salário acima do teto da Previdência (R$ 5.531,31 em 2017), potenciais beneficiários da nova medida, são cerca de 30% do total, ou 180 mil.
A Prevcom, porém, disse não saber quantos ingressaram até 2003 (o que dá direito a benefício integral).
A entidade tem hoje cerca de 21 mil associados -os filiados ao RPPS que entraram depois de 2013 e os filiados ao RGPS que ganham acima do piso.
Eles contribuem com até 7,5% do seu salário e o governo, com porcentagem correspondente. Nesse modelo, cada pessoa tem sua própria conta, e ao se aposentar recebe o montante acumulado.
Quem ganha abaixo do teto também pode ter um plano complementar, mas sem a contrapartida do governo. Servidores antigos que quiserem entrar também não terão a contrapartida.
Os cálculos da SP-Prevcom são que cerca de 4.000 funcionários antigos adquiram planos complementares anualmente. O presidente da entidade, Carlos Henrique Flory, disse que já recebe consultas de servidores interessados em aderir.
ROMBO CRESCENTE
Os fundos de previdência complementar foram criados como forma de tentar conter, no futuro, o deficit dos RPPS. Na maioria dos regimes próprios, são as contribuições de quem está na ativa que pagam os benefícios de quem se aposentou.
Como o custo das aposentadorias é muito maior que a arrecadação de contribuições, os sistemas têm apresentado rombos crescentes.
A partir da década de 2050, o deficit começará a cair, como resultado do novo sistema de previdência complementar, adotado em 2011. No Estado de São Paulo, por exemplo, a previsão é que o deficit em 2017 seja de R$ 17,7 bilhões e chegue a R$ 48,9 bilhões em 2047.
Para sustentar o rombo crescente sem deixar de honrar o pagamento de aposentadorias, Estados têm elevado a contribuição dos ativos e dos inativos e feito pentes-finos nos pagamentos de pensões e outros benefícios.
Caso não adotem regras específicas, passam a seguir as regras da União e terão um prazo de dois anos para criar planos de previdência complementar. Pela proposta de reforma da Previdência apresentada nesta semana pelo governo, os entes federativos têm prazo de seis meses após a aprovação do projeto para decidir suas regras previdenciárias.
A Prefeitura de São Paulo estuda mandar à Câmara ainda este ano um projeto de reforma da Previdência que torna o plano complementar obrigatório para seus servidores.
