O governador Geraldo Alckmin sancionou a Lei nº 16.391 que autoriza a Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (SP-PREVCOM) a firmar convênios de gestão de planos de previdência de servidores de outros Estados e municípios e da União. A nova lei, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira, 16/3, permite também que antigos servidores estaduais, não abrangidos pelo novo regime de previdência complementar e vinculados exclusivamente ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), possam aderir à SP-PREVCOM.
A medida vai ao encontro das novas propostas da reforma da previdência, tendo em vista que a PEC 287/2016, em tramitação no Congresso Nacional, prevê a obrigatoriedade da instituição do regime de previdência complementar para todos os entes da federação. Com esta iniciativa, São Paulo coloca à disposição dos estados e municípios brasileiros a estrutura e a capacidade de gestão da SP-PREVCOM para que possam implantar seus planos de benefícios com redução de custos, uma vez que não haverá a necessidade de montar fundação própria e arcar com gastos com pessoal, instalação física e sistemas.
A experiência e a rentabilidade dos fundos da Fundação já atraíram a atenção de vários estados e prefeituras que fizeram contato para troca de informações. O mais avançado neste processo é o estado de Rondônia. O governador rondoniense, Confúcio Moura, manifestou interesse na adesão e deu sinal verde ao presidente da SP-PREVCOM, Carlos Henrique Flory, a iniciar estudos técnicos de viabilidade para implantação do plano de aposentaria complementar para seus servidores. Duas reuniões formais foram realizadas em São Paulo e em Rondônia para dar andamento ao processo.
Em relação aos antigos servidores, vinculados ao RPPS, o governo estadual abre a possibilidade desta categoria aderir à SP-PREVCOM e se beneficiar dos excelentes rendimentos obtidos pela Fundação. Para estes funcionários será oferecido um plano, sem a contrapartida do patrocinador, no qual eles contribuirão em contas individuais para assegurar uma complementação da aposentadoria. Desta forma, os servidores antigos do Estado poderão minimizar os efeitos da reforma previdenciária cujas regras preveem uma limitação no valor da aposentadoria de acordo com os anos de contribuição.
Ressaltamos que a adesão destes antigos servidores somente será possível após a aprovação do regulamento do referido plano pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Após este trâmite, divulgaremos mais informações e instruções.
A SP-PREVCOM foi pioneira na implantação de sistema de beneficio que assegura aos servidores que ingressaram na carreira a partir de janeiro de 2013 renda superior ao teto do INSS de R$ 5.531,31. Seu objetivo é garantir o melhor retorno aos investimentos dos recursos destinados à complementação das aposentadorias de seus participantes. Com 5 anos de atividades, 20 mil participantes e R$ 630 milhões em patrimônio, a Fundação é referência em previdência complementar para servidores públicos.
