O Instituto de Gestão Previdenciária do Pará (Igeprev) reuniu servidores efetivos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de representantes sindicais, para um treinamento sobre o Regime de Previdência Complementar – RPC, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 111/2016, que entrou na fase final de implementação e deve passar a vigorar até o início do próximo ano.
“O encontro foi o primeiro de um ciclo, em que além dos procedimentos administrativos necessários para adesão ao RPC, os participantes dos departamentos dos órgãos públicos estaduais, que cuidam da folha de pagamento, tiveram a possibilidade de aprender como deverão ocorrer os descontos e como esses valores serão repassados mensalmente à Previcom para que os valores descontados dos servidores estejam corretamente vinculados ao CPF de cada um”, esclareceu Ana Rita Dopazo, Procuradora-chefe do Igeprev.
O evento contou com a participação da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (SP-Prevcom), instituição responsável pela gestão do plano de previdência complementar dos servidores efetivos do Pará. A fundação foi escolhida através de um processo seletivo, executado por um grupo de trabalho que desenvolveu estudos para a implantação do RPC. Na ocasião foram apresentadas as regras gerais do plano, benefícios, incentivos fiscais, como restituição do imposto de renda, investimento e cobertura de risco.
“Nosso objetivo visa esclarecer o que é a Previdência Complementar de forma direta e transparente, com os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como o Ministério Público Estadual, os Tribunais de Contas, Sindicatos e Associações de servidores. O treinamento agora é uma etapa em que os participantes vão conhecer o processo de adesão, as regras de funcionamento, como os recursos serão administrados e a garantia de futuro das aposentadorias dos servidores”, informou Giussepp Mendes, Presidente do Igeprev.
Neste momento, a prioridade é o ajuste no sistema para que não haja falhas na implantação do RPC e o trabalho de esclarecimento de todos os procedimentos administrativos que precisam ser adotados para que o novo regime funcione efetivamente.
A Previdência Complementar é opcional tanto para o servidor mais antigo, quanto para os novos. “No caso dos servidores que tomaram posse recentemente e ganham acima do teto tem que ser incluído automaticamente em folha, mas ele decide se permanece ou se sai da contribuição da Prevcom”, esclareceu Josi Andrade, assessora de relacionamento institucional da Prevcom.
O regulamento do plano de previdência complementar e o convênio de adesão já foram homologados pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), órgão do Ministério da Economia, que tem como função registrar a Previdência Complementar.
O que é Plano PREVCOM PA?
O PREVCOM PA é o plano de benefícios de natureza de previdência complementar oferecido aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Estado do Pará, a fim de manter o padrão de qualidade de vida destes servidores no momento da sua inatividade e garantindo a subsistência digna de seus familiares em caso de falecimento, uma vez que, após a última reforma da previdência, os proventos de aposentadoria estarão limitados ao teto previdenciário do regime geral de previdência social (RGPS), que atualmente é de R$ 7.087,22.
Como será o desconto previdenciário para quem aderir ao RPC?
O servidor que aderir ao plano de benefícios terá que investir com o percentual de 8,5% sobre o valor da remuneração que exceder o valor do teto previdenciário do RGPS. O Estado do Pará contribuirá paritariamente com 8,5% sobre essa remuneração.
Quem pode aderir ao RPC?
Os servidores titulares de cargo de provimento efetivo do Estado do Pará que ingressarem no serviço público a partir do início da vigência da previdência complementar serão automaticamente inscritos no plano de benefícios. Os servidores podem obter informações no site da Prevcom.
“Os concursados aprovados nos certames mais recentes terão adesão automática ao PREVCOM PA, devendo manifestar em 30 dias o seu desejo de continuar ou não na previdência complementar. Os demais servidores poderão aderir à previdência complementar, se assim desejarem”, explicou a procuradora chefe do Igeprev.
Poderão aderir à previdência complementar os titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo (incluídos os servidores das autarquias e fundações), dRo Poder Legislativo e do Judiciário; os membros e os titulares de cargo de provimento efetivo do Ministério Público; os Conselheiros e os titulares de cargo de provimento efetivo ou vitalício do Tribunal de Contas do Estado (TCE); os membros do Ministério Público de Contas do Estado do Pará; os Conselheiros e os titulares de cargo de provimento efetivo ou vitalício do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM); os membros do Ministério Público de Contas dos Municípios; e os membros da Defensoria Pública.
Os servidores admitidos no serviço público antes da vigência do convênio de adesão com a SP-Prevcom também podem se inscrever, desde que se sujeitem às novas regras de previdência, ou seja, com os proventos de inatividade obedecendo ao teto do regime geral.
Os servidores efetivos admitidos no serviço público após o início da vigência do convênio, cuja remuneração seja igual ou inferior ao teto do RGPS, também podem se inscrever, entretanto, sem a contrapartida do patrocinador.
Os militares podem participar do PREVCOM PA, porém, sem a contrapartida do governo.
É assegurado ao servidor o direito de requerer, em qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios.
