A implantação da previdência complementar é uma exigência da Emenda Constitucional 103/2019 e proporcionará ao servidor público municipal uma maior estabilidade jurídica em relação ao seu futuro e maior renda na aposentadoria.
Vale destacar que a adesão é opcional. O convênio funcionará da seguinte forma: os servidores municipais que assumiram seus cargos antes da data de publicação do convênio (09/12/2021) podem optar por aderir ou não à previdência complementar. Já quem ingressou após essa data e recebe remuneração superior ao teto do INSS está automaticamente inscrito no plano. A previsão para 2022 é de que o teto alcance R$ 7.079,50.
