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Governo de Rio Preto define Previdência Complementar para funcionários municipais

28/12/2021 01:32

Diário da Região

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O prefeito de Rio Preto, Edinho Araújo (MDB), assinou convênio com a Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (Prevcom) para implantação da Previdência Complementar no município. A fundação foi vencedora de seleção pública aberta pela Riopretoprev, autarquia responsável pela aposentadoria de servidores públicos municipais. São cerca de 1,5 mil ex-funcionários.

A Previdência Complementar foi aprovada pela Câmara de Rio Preto em junho deste ano. A nova legislação fixa valor máximo para a concessão de aposentadorias e pensões no funcionalismo municipal. O teto para aposentadoria de servidores atualmente é de R$ 17,1 mil, equivalente ao salário do prefeito. Na Prefeitura, apenas procuradores do município podem receber salário acima do teto. A nova norma reduz o teto da aposentadoria para R$ 6,4 mil, mesmo valor limite do INSS, para pagamentos da Riopretoprev.

Para o servidor receber acima desse valor, será instituída a contribuição complementar. A alíquota da contribuição complementar será de até 7,5%. A regra valerá para novos concursos da Prefeitura de Rio Preto, ou ainda os que não foram homologados.

"A Prevcom receberá os valores arrecadados por funcionários que aderirem o percentual de 7,5% e mais 7,5% da Prefeitura naquilo que ultrapassar o valor da Previdência Nacional, que hoje é de R$ 6.433,57”, afirmou o superintendente da autarquia, Jair Moretti.

Nesta terça, 28, a Riopretoprev completa 20 anos. Foi criada por lei de Edinho, em seu primeiro mandato. “Acho que é um motivo de comemoração, apesar das críticas que recebemos por conta do déficit atuarial”, afirmou o superintendente. O déficit atual é estimado em R$ 1,5 bilhão. “Não teremos problemas para pagar os benefícios dos assegurados”, disse Moretti.

No próximo ano, a Prefeitura irá apresentar à Câmara a “Reforma da Previdência Municipal”. A proposta prevê idade mínima de 65 anos para aposentadoria no funcionalismo público municipal, no caso dos homens, e de 62 anos para as mulheres. Atualmente as idades mínimas são de 60 e 57 anos, respectivamente.

Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo

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Segundas às sextas-feiras, das 10h às 16h, somente na sede da fundação

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