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Prevcom envia à Previc regulamento e convênio de adesão de plano do Pará

27/10/2021 09:06

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A Prevcom encaminhou o convênio de adesão e o regulamento do plano PREVCOM PA para análise da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Após a autorização do órgão federal, o sistema destinado aos servidores públicos do Estado do Pará poderá entrar em operação e abrir inscrições.

A fundação foi selecionada por um grupo de trabalho estadual que avaliou, entre outros aspectos, a capacidade técnica e sua experiência na administração dos planos exclusivos dos estados de São Paulo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Rondônia, além da Capital de São Paulo, todos com perfil similar ao modelo paraense.

A entidade também é responsável pela gestão do PREVCOM MULTI que reúne em uma única plataforma os municípios paulistas de Birigui, Guarulhos, Jales, Louveira, Mairiporã, Osasco, Ribeirão Preto e Santa Fé do Sul.

Com a medida, o Pará cumpre à determinação da Emenda Constitucional nº 103/2019 que obriga os entes federativos a oferecer até 12 de novembro de 2021 planos previdenciários que permitam ao servidor formar a reserva financeira que irá garantir uma renda maior quando encerrar a carreira.

Novo Regime

O Regime de Previdência Complementar (RPC) equipara o valor das aposentadorias dos novos concursados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) de R$ 6.433,57, conforme foi estabelecido pela Reforma da Previdência.

O RPC abrange os titulares de cargos efetivos dos poderes Executivo, incluindo autarquias e fundações, Legislativo e Judiciário além do Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Defensoria Pública.

Com sua implementação, o funcionário com remuneração acima do valor máximo do Regime Geral poderá investir o percentual que desejar no PREVCOM PA e assegurar uma remuneração superior ao se aposentar. A este montante será somada a contribuição paritária do governo do Pará de até 8,5%. O participante com remuneração inferior ao teto também poderá aderir, neste caso, sem contrapartida do patrocinador.

Ativos anteriores e militares

A legislação abre acesso aos ativos anteriores admitidos em cargos efetivos do serviço público até o dia anterior da vigência do convênio de adesão com a Fundação e prevê também a participação dos militares. Ambos podem se inscrever e contribuir para o PREVCOM PA, sem o aporte paritário do governo estadual.

As normas definidas pela Lei nº 111/2016, com alterações da Lei Complementar nº 129/2020, incluem o instituto da adesão automática para os que ingressarem a partir da vigência da previdência complementar. O texto legal assegura o prazo de 90 dias para o funcionário optar pela permanência ou cancelamento da inscrição.

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