A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) aprovou o plano Prevcom-MT exclusivo dos servidores do Estado de Mato Grosso. A medida formalizou também o convênio de gestão firmado com a Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (Prevcom).
Com a sanção da Previc, o Regime de Previdência Complementar implantado pelo governo estadual passa a ser aplicado aos titulares de cargos efetivos dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, membros da Magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Contas Estadual (TCE) e de órgãos da administração direta e indireta admitidos a partir de 26/11, data da publicação da Portaria nº 821 no Diário Oficial da União (DOU).
O regulamento homologado pelo órgão federal estabelece o teto do INSS de R$ 6.101,06 como valor máximo para aposentadoria dos novos concursados do governo mato-grossense. Para receber remuneração acima deste patamar, o participante pode contribuir com o percentual que desejar e construir a reserva que vai garantir renda extra ao se aposentar. O governo estadual, como patrocinador, realizará aportes paritários de até 7,5% da parcela do salário que ultrapassar o limite fixado.
Adesão automática para novos servidores
A inscrição será automática para os servidores com remuneração superior ao teto que assumirem cargos a partir da data de publicação da Portaria Previc e pode ser revertida, a pedido, em até 90 dias após o ingresso. Para os funcionários que entraram no serviço público antes da vigência do sistema de benefícios a adesão é facultativa, de acordo com o plano de migração que ainda será regulamentado pelo Estado de Mato Grosso.
Com o novo regime, o servidor inscrito passará a ter duas fontes de receita ao se aposentar. Receberá o benefício da MTPrev somado à renda paga pelo Prevcom-MT, de acordo com o montante acumulado na conta individual durante a carreira. Esta reserva de longo prazo, além das contribuições mensais, pode ser reforçada com aportes facultativos que garantem também benefício fiscal de dedução de até 12% da base de cálculo do Imposto de Renda.
O Prevcom-MT oferece também o recurso da portabilidade, que permite a transferência de capital de planos contratados junto a bancos e outras instituições para concentrar os valores na carteira previdenciária por sua rentabilidade.
A parceria com a Prevcom de São Paulo, entidade fechada, sem fins lucrativos, foi definida com base em estudos e análises técnicas referendados pelo Conselho de Previdência de Mato Grosso, órgão deliberativo composto por representantes dos poderes e órgãos autônomos e de representantes dos segurados. A avaliação levou em consideração a sólida estrutura de governança, rentabilidade consistente, baixo custo operacional e a experiência acumulada durante sete anos de atividade da entidade paulista.
